A Procuradoria Geral da Prefeitura da cidade de Foz do Iguaçu vai entrar com agravo de instrumento para revogar decisão judicial que concedeu liminar às empresas de transporte coletivo urbano, suspendendo a isenção do pagamento de passagens para usuários na faixa etária de 60 a 64 anos.

O município foi notificado no dia 29 e tinha, a partir dessa data, dez dias para recorrer e prestar as informações necessárias. O recurso não tem efeito suspensivo, porém o procurador-geral, Willi Dolinisnk, informou que entrará com agravo de instrumento, pleiteando manter a isenção de pagamento de passagens, que beneficiavam pessoas a partir de 60 anos. A notificação é de cumprimento imediato.

O Estatuto do Idoso prevê a isenção de passagens no transporte coletivo municipal para pessoas a partir de 65 anos. A Prefeitura de Foz, fazendo uso do direito de legislar sobre o tema, estendeu o benefício a pessoas com 60 em diante. Com a liminar, nesta semana pessoas com menos de 65 anos voltaram a pagar passagem.

Fonte: O Paraná